Mercado regulado de carbono: os CNAEs que entram no MRV do SBCE, etapa por etapa
O SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa) ganhou calendário. A Portaria SEMC/MF nº 3.199, de 28 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 29/10/2026, define em que ano cada setor da economia começa a cumprir as obrigações de MRV (mensuração, relato e verificação) de emissões de GEE previstas na Lei nº 15.042/2024.
O ponto mais prático da norma está nos anexos: pela primeira vez, os setores cobertos aparecem identificados por código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Neste artigo, reunimos as três listas, explicamos o que cada etapa exige e mostramos por que estar ou não estar na tabela não é, sozinho, a resposta final.
O que a portaria exige em cada etapa
Toda etapa segue a mesma sequência de três momentos, contados a partir do ano de entrada do setor (A1):
Na prática, um setor da Etapa 1 apresenta o plano em 2027, mede em 2028 e entrega o primeiro relatório verificado em 2029, referente às emissões de 2028.
O conteúdo mínimo, o formato e os prazos de entrega do plano de monitoramento e do relatório ainda serão definidos em ato específico do órgão gestor. A portaria garante que esse ato sairá com
antecedência mínima de 150 dias do início de cada obrigação.
Etapa 1: CNAEs com plano de monitoramento em 2027
Na indústria química, a Etapa 1 cobre a fabricação de ácido adípico, ácido fosfórico, ácido nítrico, amônia, eteno, dicloroetano, cloreto de vinila e negro de carbono (negro de fumo).
Em ferro e aço, a Etapa 1 inclui apenas as instalações integradas: aquelas que, no mesmo estabelecimento ou complexo industrial, fazem a redução do minério de ferro para produzir ferro-gusa e também produzem aço líquido.
Etapa 2: CNAEs com plano de monitoramento até 2029
Em ferro e aço, a Etapa 2 alcança as usinas semi-integradas: as que produzem aço a partir de sucata metálica e de ferro-gusa adquirido de terceiros. Repare também que alimentos e bebidas entram pelas divisões 10 e 11 inteiras, o que torna esse o grupo de CNAEs mais amplo de toda a portaria.
O transporte aéreo fica fora das três etapas. As obrigações de MRV do setor serão cumpridas pela regulamentação da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) no âmbito do ProBioQAV (Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação), com troca de informações entre a ANAC e o órgão gestor do SBCE.
Por que a tabela de CNAE não é a resposta final
A lista de CNAEs é o ponto de partida, não o enquadramento definitivo. A própria portaria traz três regras que mudam a leitura:
Estar na lista não basta. O § 2º do art. 3º diz que a referência ao CNAE "não acarreta, por si só" a sujeição de todas as atividades do código às obrigações de MRV. Quem define as fontes, instalações e atividades reguladas é o órgão gestor, em regulamentação específica por setor.
CNAE secundário também conta. A nota dos três anexos determina que será considerada a atividade regulada exercida na instalação ou pelo conjunto de fontes móveis, ainda que ela corresponda a um CNAE secundário do estabelecimento. Ou seja, não é só o CNAE principal do cartão do CNPJ que importa.
O tipo de planta define a etapa. Em ferro e aço, os mesmos códigos 24.1 e 24.2 aparecem nas Etapas 1 e 2. O que separa uma da outra é a rota produtiva: usina integrada entra em 2027; semi-integrada, até 2029.
Além disso, a Lei nº 15.042/2024 fixa limites de emissão. Segundo o Ministério da Fazenda, as obrigações de MRV valem para operadores com emissões a partir de 10 mil tCO₂e por ano, e quem passar de 25 mil tCO₂e por ano também terá obrigações no PNA (Plano Nacional de Alocação). Uma empresa com CNAE listado, mas abaixo desse volume, não fica sujeita às mesmas obrigações.
Como saber se sua empresa entra: checklist
Levante o CNAE principal e todos os CNAEs secundários de cada estabelecimento e confira nas tabelas acima.
Mapeie quais atividades de fato acontecem em cada instalação e na frota, porque a regra olha a atividade exercida, não só o cadastro.
Estime as emissões anuais por instalação para saber se a operação passa de 10 mil tCO₂e por ano.
No caso de siderurgia, identifique a rota produtiva (integrada ou semi-integrada) para saber a etapa.
Acompanhe a regulamentação setorial do órgão gestor, que vai detalhar fontes, instalações e atividades reguladas.
O que fazer agora
Para quem está na Etapa 1, o plano de monitoramento é a primeira entrega, já em 2027. E ele depende de algo que não se resolve em poucas semanas: saber, instalação por instalação, quais fontes emitem, com que dados e com que evidência.
É esse o papel do Carbono Integrado, solução da DEEP que conecta o inventário de emissões direto ao ERP e registra cada dado por unidade, mês e fonte de emissão, com a evidência anexada. O resultado é um inventário rastreável, preparado para virar plano de monitoramento e para passar por verificação, apoiado em uma base de mais de 20 mil fatores de emissão desenvolvidos para a economia brasileira.
Quer entender em qual etapa sua operação se encaixa e como estruturar o plano de monitoramento? Fale com nossos especialistas.
Fonte: Portaria SEMC/MF nº 3.199, de 28 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 29/10/2026 (Edição 205-A, Seção 1 Extra A). Limites de emissão conforme divulgação do Ministério da Fazenda em 29/10/2026.
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