Aceleração da transformação econômica: o consenso de Dubai

Por Cácia Pimentel * 

 Desafios e Oportunidades: Brasil Rumo à Descarbonização e Inovação na COP 28

            O pacote inédito de oportunidades lançado na COP 28 exigirá do Brasil a formação de um capital social com competências especializadas que possam estar à frente das novas tecnologias e métodos produtivos que são exigidos para a descarbonização da economia. O primeiro relatório Balanço Global de emissões (First Global Stocktake) reforça a adoção de mudanças aceleradas e profundas no padrão de produção, além do desenvolvimento de tecnologias que sejam economicamente factíveis, o que deverá ser feito em poucos anos para se atingir a meta alvo da Agenda 2030. Com isso, será mais rápida a substituição dos modelos tradicionais fósseis e altamente poluentes. Essa transformação exige não só o investimento em pesquisas aplicadas como também a adoção de estruturas jurídico-regulatórias que tragam segurança jurídica e com um real cuidado socioambiental.

Promovendo Sustentabilidade: Incentivos à Inovação e Conservação na COP 28

O texto final do balanço lançado na COP 28 incentiva explicitamente o desenvolvimento de capacidades técnicas (capacity-building) e a transferência de tecnologias para os países em desenvolvimento, para a inversão da degradação florestal e para a proteção da biodiversidade, por meio da implementação de soluções integradas e multissetoriais para a recuperação e gestão do uso dos solos, soluções baseadas na natureza (NBS), protocolos de agricultura sustentável, financiamento de projetos de proteção, conservação e restauração de ecossistemas degradados, incluindo florestas, ecossistemas marinhos e costeiros, que agreguem benefícios econômicos e socioambientais.

Cooperação Climática: Maximizando Co-benefícios e Governança nos Projetos de Redução de Emissões

O Balanço Global reconhece os benefícios não-carbônicos das abordagens colaborativas para mitigação e adaptação, como a gestão integral dos negócios, uma governança socioambiental transparente e o foco na preservação dos ecossistemas. Esses benefícios não-carbônicos são também chamados de co-benefícios ou benefícios múltiplos, pois se traduzem em uma ampla gama de resultados positivos dos projetos de gestão de florestas para redução das emissões (REDD+). Assim, os benefícios vão além das emissões evitadas, uma vez que as abordagens colaborativas podem melhorar a governança e os resultados econômicos, notadamente por meio de uma cooperação internacional mais profunda, com destaque para os investimentos financeiros dos países desenvolvidos para os países em desenvolvimento, menos desenvolvidos e mais expostos aos riscos climáticos. É certo que, para isso, os negócios e os sistemas de pagamentos e compensações também devem estar pautados em critérios transparentes de governança que ajudem a atrair os recursos de fundos multilaterais ou bilaterais que financiem a incorporação de novas tecnologias.  

Inovação Sustentável: Fortalecendo a Pesquisa e Capacitação no Brasil para Alcançar Novas Fronteiras

Nada disso se faz sem pesquisa. E pesquisa é feita com a Academia. Quando se trata de capacitação e investimentos, há ganhos de competitividade para os países que possuem um arcabouço de políticas públicas moduladas com o fim de incentivar a pesquisa aplicada. O Brasil possui uma boa estrutura de políticas públicas para incentivar a inovação, mas existem pontos que precisam ser corrigidos. O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação foi instituído no Brasil pela Lei n. 13.243/2016 e regulamentado pelo Decreto n. 9.283/2018, com instrumentos modernos de estímulo à pesquisa e inovação, que preveem que os pesquisadores de organizações públicas e privadas sejam remunerados por suas invenções. A norma estimula que parques tecnológicos e empresas desenvolvam alianças estratégicas e, sobretudo, que fundos de pesquisa compartilhem os ativos com projetos de pesquisa que atendam ao interesse social. Por sua vez, a lei n. 13.019/2014 e seu Decreto regulamentador permitem a inexigibilidade de realização de licitação ou de chamamento público, o que pode acelerar o processo de interação das hélices Academia-Mercado-Governos.

Os recursos prometidos na COP 28 já somam mais de USD 57 bilhões. O Fundo Nacional de Inovação contou em 2023 com o aporte de R$ 9,9 bilhões para investimentos em pesquisa. A possibilidade de confluência do fundo brasileiro com os novos fundos globais trará oportunidades inéditas para que o Brasil entre na vanguarda das pesquisas aplicadas. Com esse propósito, o setor produtivo do país e os governos precisam apoiar a Academia para que ela possa desenvolver os recursos humanos estrategicamente capacitados.

* Cácia Pimentel é parceira da DEEP, Coordenadora Executiva do Centro Mackenzie de Políticas Públicas e Políticas de Integridade e Pesquisadora Líder do Núcleo de Energia, Sustentabilidade e Regulação; Doutora em Direito Político e Econômico; Visiting Scholar na Columbia University; Mestre em Direito pela Cornell University.