Entendendo o Mercado Brasileiro de Créditos de Carbono
Dando continuidade à série de entrevistas sobre o Mercado Regulado de Carbono no Brasil, discutimos as implicações dessa regulamentação com Maria Eduarda Mury, uma advogada ambiental especializada em questões climáticas desde 2018.
Maria Eduarda também fornece suporte jurídico à PlanC, uma CLIMATE TECH BUSINESS fundada a partir da DEEP e TERRA MAGNA, que desenvolve e implementa projetos de carbono baseados em metodologias e conceitos naturais (NbS).
O Mercado Brasileiro de Créditos de Carbono
Maria Eduarda encara a aprovação do projeto que regulamenta o mercado brasileiro de créditos de carbono no Senado como um passo importante, mas ainda tímido em relação ao enorme desafio de reduzir as emissões de gases do efeito estufa no país.
O Impacto no Setor de Agronegócios
Ela destaca que a retirada do texto final do setor de agronegócios, responsável pela maior parte das emissões de CO2 no meio ambiente, diminuiu o impacto positivo potencial da lei aprovada no Senado. A lei segue a dinâmica de sistemas já consolidados em outros mercados, conhecidos como cap-and-trade, e resultará na criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
Avaliação do Projeto que regulamenta o mercado de carbono aprovado pelo Senado
Maria Eduarda compartilha sua avaliação do projeto, expressando sua expectativa por mais abrangência nas regras para o controle de emissões e a concessão de créditos de carbono no Brasil.
“Esperava mais! Levamos 30 anos em discussões sobre a melhor maneira de criar um conjunto de regras para o controle de emissão e a concessão de créditos de carbono. E, agora, vamos ter que trabalhar com regras que não abarcam todas as atividades. A nossa economia é alicerçada à commodities, com uma indústria ainda tímida. Não faz muito sentido, mas é a realidade com a qual devemos trabalhar. Dá pra avançar sim, mas não no ritmo necessário”.
Previsão de Impactos da nova Lei do Mercado Brasileiro de Créditos de Carbono
Quanto aos impactos da lei, Maria Eduarda afirma que é cedo para fazer previsões concretas.
“É preciso acompanhar o que vai ser feito durante a regulamentação e quanto tempo ela levará para ser concluída. Há uma grande expectativa para que seja a tempo da realização da COP-30, em Belém, em 2025. É preciso definir como será criado o órgão gestor, quais as tecnologias e métricas a serem usadas para controle das emissões e o volume de crédito correspondente. Trata-se de um processo que certamente vai exigir empenho de todos e gerar muito debate”.
Os Principais Desafios de implementação do Mercado Regulado de Carbono no Brasil
Na opinião de Maria Eduarda, diversos desafios surgem nesse processo. A necessidade de criar normas brasileiras específicas é destacada, considerando as peculiaridades do país.
“São vários desafios! Tudo ainda é muito novo e a falta de efetividade é um risco. O primeiro passo é criar normas próprias. Normas feitas no Brasil para o Brasil. Podemos até nos valer de experiências norte-americanas e européias, mas não simplesmente migrá-las para cá. Temos aspectos muito singulares que devem ser levados em conta”.
Próximos passos após a aprovação na Câmara e a sanção da Presidência da República
Maria Eduarda ressalta que, após a aprovação na Câmara e a sanção presidencial, ainda será necessário tempo e estrutura para implementar a regulamentação.
“O próximo passo será implementar a governança do SBCE, que ficará a cargo do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, do órgão gestor do SBCE e do Comitê Técnico Consultivo Permanente. O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima é o órgão que vai estabelecer as diretrizes gerais do SBCE e aprovar o Plano Nacional de Alocação, entre diversas outras tarefas. O órgão gestor será a instância executora do Sistema, a quem caberá regular o mercado, a apresentação das informações sobre emissões, os limites anuais e os procedimentos de mensuração, relato e verificação dessas emissões”.
A criação de Órgãos e Comitês Relacionados
Maria Eduarda elenca vários conselhos e comitês técnicos que serão criados para apoiar o funcionamento do mercado de créditos de carbono.
“Está prevista a criação a criação do:
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Conselho Nacional de Mercado de GEE (CNMGEE),
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a Unidade de Mercado de GEE (UMGEE),
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o Registro Nacional de Mercado GEE (RNMGEE),
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o Sistema Nacional de Informações de Mercado GEE (SNIMGEE),
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o Comitê Técnico-Científico de Mercado de GEE (CTCMGEE),
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o Painel Brasileiro de Mercado GEE (PBMGEE),
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a Certificação de Créditos de Carbono dos Brasileiros (CCC/Brasil),
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a Certificação de Teor de Carbono dos Produtos e Serviços do Brasil (CTC/Brasil)
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e o Fundo Nacional de Desenvolvimento de Mercados (GEE – FNDMGEE)”.
Experiências Internacionais de órgãos gestores que adotaram sistemas semelhantes
O texto também destaca experiências de órgãos gestores em outros países e regiões que adotaram sistemas semelhantes. Confira:
“O primeiro sistema internacional de comércio de carbono foi o EU ETS (European Union Emissions Trading System). Criado em 2005, é até hoje um elemento central da estratégia de combate às mudanças climáticas na União Europeia e serviu de referência para mercados no mundo inteiro, inclusive no Brasil. O norte-americano (WCI) foi lançado em 2006, seguido pelo japonês, em 2010; e o coreano, em 2015, apenas para citar alguns exemplos”.
“O EU ETS adota um modelo de governança descentralizado, com decisões sendo negociadas entre os poderes Executivo e Legislativo e os países membros do bloco. O setor privado participa da gestão do mercado e também da verificação das divulgações de emissões. Hoje, o sistema regula aproximadamente 40% das emissões dos países membros, com metas específicas por país”.
“No Japão, a gestão é centralizada na Secretaria de Meio Ambiente do poder Executivo e a verificação dos inventários de emissões é feita pelo setor privado. Já na Coreia, é compartilhada entre o Ministério do Meio Ambiente e o de Finanças, e regula 70% das emissões do país”.
“O modelo norte-americano é descentralizado, e tem como base a colaboração entre os governos locais e o setor privado. A gestão é feita pelos órgãos ambientais de cada região. No início, todas as permissões foram distribuídas de forma gratuita na Califórnia. Em Quebec, as licenças gratuitas foram direcionadas a dez setores”.
Como controlar o Mercado Voluntário de Créditos de Carbono
De acordo com a opinião de Maria Eduarda, o mercado voluntário de carbono apresenta desafios adicionais.
“O mercado voluntário não tem legislação específica. É preciso desenvolver processos e métricas mais confiáveis. Não existem certificadoras brasileiras para isso. Existem diversas formas de o governo colocar um preço no carbono, promovendo descarbonização, cumprindo suas obrigações internacionais perante o Acordo de Paris e trazendo segurança jurídica para empresas e investidores”.
Prevenção de Fraudes no Mercado Brasileiro de Créditos de Carbono
“Sempre haverá um risco de fraudes quando as regras não são suficientemente transparentes. Para evitar fraudes, a transparência nas regras é essencial. Metodologias sérias e validadas são fundamentais para minimizar os riscos de irregularidades no mercado”.
Senso de urgência a partir do aumento das ocorrências de eventos climáticos extremos
De acordo com Maria Eduarda, o aumento na frequência de eventos climáticos extremos também destaca a urgência da questão climática.
“A discussão de clima é de extrema relevância. A crise hídrica, os eventos climáticos extremos, tudo faz parte da mesma questão: emissão de carbono no meio ambiente. Nesse ponto, o Brasil pode até se considerar privilegiado em relação a outras regiões do planeta. Mas, mesmo assim, começa a sofrer mais fortemente com enchentes, altas temperaturas e ciclones. Políticas ambientais deveriam estar sob esse mesmo guarda-chuva da regulamentação do mercado. Tudo precisa acontecer simultaneamente. Sem incentivos à ciência e à inovação, ficaremos defasados em pouco tempo. O mercado de carbono não pode ser permanente. Por natureza, ele é parcial e transitório”.
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As opiniões contidas nesta entrevista não refletem necessariamente o posicionamento da DEEP em relação aos temas abordados.
