A ampliação regulatória ganha cada vez mais destaque no espaço de liderança sociambiental

No mapa global que acompanha o avanço das políticas financeiras sustentáveis, o Brasil aparece com progressos tímidos. O banco de dados mantido pela iniciativa Principles for Responsible Investments, PRI, lista apenas 13 regras adotadas por instituições como Comissão de Valores Mobiliários, Conselho Monetário Nacional e Banco Central – a maioria delas criadas há menos de dez anos.

Embora tentem criar uma cultura de investimentos que observem aspectos relacionados à sustentabilidade econômica, ambiental, social e de governança, essas políticas ainda se encontram numa fase inicial no país. A expectativa é que a base em torno do tema se solidifique com uma regulamentação mais rigorosa.

“É um assunto que acabou de chegar aqui e precisa ser mais discutido. Quem cuidaria dessa regulamentação? Precisa ter autoridade para regulamentar”, comenta o cenário Fábio Alperowitch, sócio-fundador da Fama Investimentos.

O Banco Central, responsável por supervisionar o sistema financeiro do país, parece estar se preparando para consolidar esse papel. Um ano depois de lançar uma agenda para promover finanças sustentáveis, a instituição acaba de publicar seis novas regras que seguem as tendências internacionais de incorporação de fatores ESG na regulação financeira (disponível neste link).

As normativas fortalecem o gerenciamento de riscos ligados à temática ESG pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, obrigam as mesmas a elaborarem a Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC), conforme Resolução CMN nº495 de 15/09/2021, e aumentam a transparência por meio da divulgação de informações. Como o próprio BC afirma, a ideia é “ampliar a transparência contribuindo para redução da assimetria de informações e melhor disciplina de mercado”. Uma outra adaptação foi o impedimento da concessão de crédito rural a propriedades penalizadas por violações relacionadas a questões sociais, ambientais e climáticas. Este gerenciamento de riscos gera externalidades associadas as atividades produtivas das empresas que precisam ser monitoradas e avaliadas no mercado mais regulado, pois afeta as próprias avaliações de risco e impacto.

Dentro do tema de regulamentação, é muito importante se entender o conceito da externalidade, que é a consequência indireta de uma atividade econômica sobre terceiros. Segundo Arthur Covatti, CEO e Co-fundador da DEEP “quando essa externalidade é negativa, a reparação torna-se um elemento imprescindível, ético do ponto de vista da responsabilidade das empresas. Quando essa reparação não acontece voluntariamente, existe a necessidade de uma norma”.

O conceito da responsabilidade corporativa é justamente a aplicação do princípio da responsabilidade voluntária das empresas sobre as externalidades que elas geram. “Mas não precisamos entender os esforços voluntários e normativos como opostos, pelo contrário, eles são complementares” destaca Arthur. E conclui: “As empresas que voluntariamente assumirem essa responsabilidade antes terão vantagem em um futuro cenário regulatório mais rigoroso, que é inevitável”. As empresas precisarão investir em novas soluções que permitam lidar com essas mudanças num mercado mais regulado.

Este cenário regulatório se amplia em diversos mercados do mundo. Nos EUA, por exemplo, a comissão de valores mobiliários, o SEC (na sigla em inglês), comentou no início do ano que o atual regime das divulgações voluntárias, tanto para o clima quanto para outras questões sociais ligadas à sustentabilidade, ainda não conseguiu produzir o nível de informações consistentes, abrangentes e comparáveis que o mercado de investimento deseja enxergar. Mas a adaptação às regras das divulgações voluntárias é uma questão de tempo.

Na visão da DEEP, “os avanços provocados pelas regulamentações que estão sendo introduzidas pelos órgãos reguladores do mercado financeiro no mundo todo melhoram a perspectiva para que os atores deste mercado passem a observar com mais atenção seus efeitos nos resultados esperados e na forma como esses são avaliados e relatados”, adiciona Paulo Miranda, CFO/CSO e Co-fundador da startup.  Só na ultima década, o número de regulamentações, especialmente aquelas promulgadas por agências governamentais, disparou. O monitoramento feito pelo PRI indica que 96% das existentes atualmente foram desenvolvidas desde o ano 2000.

Segundo a MCSI, empresa norte-americana que publica índices das principais ações do mundo, os pontos mais comuns dessas normas levam empresas e investidores a entenderem melhor e enfrentarem os desafios criados pela crise climática, o que faz com eles aumentem a transparência em torno da governança corporativa na dimensão do impacto das empresas. Este fato tem levado com que mais empresas assumam compromissos voluntários maiores, independentemente das regras impostas. No mercado de capitais essa tendência também já é a mesma.

Dentre os esforços mais recentes para estruturar o mercado de finanças ESG está o pacote de regras apresentado pela União Europeia que entrou em vigor março último. Ele faz parte de uma regulamentação mais ampla de finanças verdes, o chamado Sustainable Finance Disclosure Regulation (SFDR) (disponível neste link), e passa a classificar os investimentos em sustentáveis e não sustentáveis, com requisitos bastante rígidos para quem quiser enquadrar seus fundos na primeira categoria.

Os europeus esperam dificultar ao máximo o greenwashing e influenciar o restante do mundo, com empresas de investimentos se vendo cada vez mais obrigadas a demonstrar que levam a sustentabilidade a sério. “É uma regulamentação bastante complexa e precisa”, comenta Alperowitch. “O Brasil poderia olhar para alguns exemplos europeus. A regulamentação aqui não precisa ser igual, mas dá para ter um intercâmbio grande com discussões que já foram feitas lá e aproveitar um trabalho que já aconteceu”, adiciona.

Na opinião de Alperowitch, uma boa regulamentação seria aquela que levasse em consideração os problemas do planeta e da sociedade, e que conduzisse a economia para uma transição de baixo carbono rapidamente. “Se não levar essas questões a fundo, será frouxa. Não pode aceitar qualquer coisa como sendo sustentável. Se a regulamentação for ruim, for rasa, é melhor que não tenha”, comenta.

“Até ‘anteontem’ a sustentabilidade não valia dinheiro. Empresas que se mostravam sustentáveis não tinham olhar do investidor, não valiam mais. Isso mudou. Existe um olhar em relação a ESG, o que é bom, mas há também um lado ruim. Todas as empresas querem falar sobre, mas nem tudo tem substância”, opina Alperowitch, lamentando o “banho violento de greenwashing” muito visto ultimamente.

A luz no fim do túnel estaria no aperto das regras pelo órgão regulamentador e na nova geração, que se mostra mais preocupada com questões ambientais e sociais, que considera direitos humanos e diversidade pautas relevantes. Como consumidores e investidores, eles dificilmente irão tolerar empresas que não incorporam essas temáticas de uma maneira efetiva.

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